Os Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de Outubro, e 41/2008/A, de 27 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, com as alterações agora introduzidas, são republicados respectivamente como anexos i e ii ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 18/11/2010
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Em vigor desde 18/11/2010