O presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2001.
Artigo 6.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 20/07/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2016
O presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2001.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2016