São revogados o Decreto Legislativo Regional n.º 18/90/A, de 8 de Novembro, o Decreto Legislativo Regional n.º 2/93/A, de 23 de Janeiro, e a Resolução n.º 185/87, de 23 de Junho.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Junho de 2003.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Julho de 2003.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.