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Artigo 4.º

Escolha do procedimento

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta redação foi substituída em 16/03/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos valores que determinam a escolha do procedimento de formação de contratos previstos na alínea a) do artigo 19.º, na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 20.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º e no n.º 1 do artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos, é aplicado na Região Autónoma da Madeira um coeficiente de 1,35.
  2. 2 -Da aplicação do coeficiente previsto no nº 1 não pode resultar a violação dos montantes dos limiares para contratos públicos, definidos pela legislação comunitária.
  3. 3 -Todas as referências no Código dos Contratos Públicos às normas mencionadas no nº 1 devem ter em consideração os valores resultantes da aplicação do coeficiente nele previsto.