Artigo 6.º

Na decorrência do disposto no artigo anterior, a declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos a apresentar pelos concorrentes, deve ser elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo i ao Código dos Contratos Públicos, adaptada de acordo com o modelo constante do anexo i-M ao presente diploma.