Artigo 6.º

Na decorrência do artigo anterior, a declaração prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 57º e a declaração prevista no nº 1 do artigo 168º do Código dos Contratos Públicos a apresentar, respetivamente, pelo concorrente e pelo candidato, devem ser elaboradas em conformidade com os modelos constantes dos anexos I e V ao referido Código, adaptadas de acordo com os modelos constantes dos anexos I-M e V-M ao presente diploma.