Artigo 18.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/83/M, de 1 de Agosto

Os artigos 1.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/83/M, de 1 de Agosto, diploma que aprova as sobretaxas que incidem sobre os prémios de seguro cobrados na Região reverterão a favor dos cofres da Região Autónoma da Madeira, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

Constituem receita da Região Autónoma da Madeira:

1. 1 -...
   1. a)13 % sobre os prémios de seguro contra fogo;
   2. b)...
   3. c)2 % dos prémios ou contribuições relativos a seguros dos ramos de vida, doença, acidentes de trabalho, automóvel e responsabilidade civil e acidentes pessoais.
2. 2 -...

   Artigo 3.º

3. 1 -Todos os valores obtidos e previstos no presente diploma serão consignados pela Secretaria Regional do Plano e Finanças ao Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM, para o financiamento de investimentos no âmbito da sua actividade.
4. 2 -O Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM, não poderá afectar tais verbas, seja a que título for, para outras finalidades senão as indicadas no n.º 1 deste artigo.