As câmaras municipais mantêm actualizado um cadastro das actividades licenciadas, contendo entre os elementos relevantes a identificação da entidade licenciada, o tipo de actividade exercida e a validade da respectiva licença.
Artigo 3.º — Registo de actividades licenciadas
Vigente desde: 06/12/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/12/2011