Artigo 81.º — Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março

Artigo 1.º

Objecto

Constitui objecto do presente diploma a definição do regime específico de exercício da polícia administrativa a cargo da Região Autónoma dos Açores, bem como o licenciamento de jogos que não sejam de fortuna ou azar nem modalidades afins.

Artigo 2.º

Competências de polícia administrativa

1. 1 -Na Região as competências de polícia administrativa são exercidas nos termos da estrutura orgânica do Governo Regional.
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 4.º

   Registo de hóspedes

4. 1 -...
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -O disposto nos números anteriores não dispensa a comunicação do alojamento de estrangeiros, nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português.
8. 5 -(Revogado.)

   Artigo 22.º

   Regulamentação

9. 1 -...
10. 2 -O regulamento a que se refere o número anterior é da competência da entidade competente para o licenciamento.

    Artigo 30.º

    Infracções em matéria de condicionamentos

11. 1 -...
12. 2 -A realização de espectáculos de variedades ou diversão referidos no n.º 1 do artigo 13.º sem a licença especial exigida, ou com a inobservância das condições que nestas sejam estabelecidas, é punida com a coima de (euro) 100 a (euro) 1000.
13. 3 -...