- 1 -São revogados o n.º 5 do artigo 4.º e os artigos 14.º a 18.º-A, 32.º e 33.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março.
- 2 -É revogada a Portaria n.º 27/2003, de 17 de Abril, com o início de vigência do capítulo xiii, prevista no artigo 85.º
Artigo 82.º — Legislação revogada
Vigente desde: 06/12/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/12/2011
Referências (5)
- N.º 5 do Artigo 4.º
- Artigo 14.º
- Artigo 32.º
- Artigo 33-A.º
- Artigo 85.º