Artigo 33.º — Remissão

Vigente desde: 06/12/2011

(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/12/2011

Referenciado por (1)

Artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2011/A

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