- 1 -O SIDART tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável da atividade artesanal no âmbito da economia regional, através de um conjunto de medidas que visam o reforço da qualidade da produção e da competitividade das empresas artesanais dos Açores.
- 2 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por atividade artesanal o processo de transformação de matérias-primas destinado à produção ou reparação de objetos, admitindo-se o uso de máquinas auxiliares de trabalho, desde que a intervenção manual domine todas as fases do processo e constitua fator determinante de configuração e qualidade do produto.
Artigo 2.º — Objetivo
Vigente desde: 25/07/2012
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