Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M — Receitas

1 -O ISSM, IP-RAM dispõe das seguintes receitas:
1. a)As contribuições, quotizações e demais valores inerentes à relação contributiva afetos no âmbito do sistema de segurança social;
2. b)O produto das coimas e custas legalmente previstas;
3. c)As comparticipações pela utilização dos estabelecimentos integrados ou serviços sociais;
4. d)A reposição de prestações do sistema de segurança social;
5. e)As receitas afetas ao ISSM, IP-RAM, relativas à exploração dos jogos sociais;
6. f)As receitas afetas ao ISSM, IP-RAM, relativas ao Fundo de Socorro Social;
7. g)Os rendimentos de bens próprios e os juros de depósitos bancários;
8. h)As transferências de quaisquer entidades públicas ou privadas, doações, legados ou heranças;
9. i)Os valores provenientes de organismos nacionais e estrangeiros para pagamento de benefícios, ao abrigo de instrumentos internacionais de segurança social, e quaisquer outros valores resultantes da execução destes instrumentos internacionais, nos termos dos normativos aplicáveis;
10. j)A alienação de imobilizações corpóreas e o produto da alienação ou cedência de direitos do seu património;
11. k)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas ou devidas.
2 -Para além das receitas referidas no número anterior, o ISSM, IP-RAM pode ainda beneficiar de dotações, transferências e subsídios do Orçamento da Segurança Social e de outras fontes, nos termos da lei.

Artigo 12.º — Receitas