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Artigo 15.º

Regime e mapa de pessoal

Redação registada como em vigor em 16/07/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O regime aplicável ao pessoal do ISSM, IP-RAM, é o genericamente estabelecido para os trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo do disposto neste diploma.
  2. 2 -Compete ao membro do Governo Regional da tutela aprovar o mapa de pessoal do ISSM, IP-RAM.