Artigo 1.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro

Artigo 82.º

Condições de cedência

1. 1 -A cedência de bens culturais incorporados em museus na Região só pode ser efetuada a título temporário e apenas quando estejam garantidas as condições de segurança e de conservação.
2. 2 -A cedência prevista no número anterior deve ser obrigatoriamente precedida de parecer técnico do museu em que o bem está incorporado, o qual, para além da pronúncia sobre as condições de segurança e de conservação no local de destino da peça, deve referir quaisquer outros elementos inerentes à deslocação do bem em causa, concluindo ou pela concordância ou pela não concordância com a cedência.
3. 3 -Nos casos em que a decisão de cedência seja de sentido contrário ao parecer técnico, a mesma deve ser especialmente fundamentada, nomeadamente na demonstração de erro do teor do parecer técnico.
4. 4 -No caso referido no número anterior, é condição de validade da decisão a sua divulgação, conjuntamente com a respetiva fundamentação, bem como o parecer técnico do museu.
5. 5 -(Anterior n.º 2.)
6. 6 -(Anterior n.º 3.)

   Artigo 152.º

   [...]

   ...

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)A violação do disposto no artigo 82.º;
   9. i)...

      Artigo 153.º

      [...]

      ...

   10. a)...
   11. b)...
   12. c)...
   13. d)...
   14. e)...
   15. f)(Revogada.)
   16. g)...

       Artigo 157.º

[...]

Os dados pessoais recolhidos nos termos dos artigos 36.º, 56.º e 57.º estão sujeitos ao regime previsto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.