Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/A — Níveis das medidas

1 -As medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão são organizadas nos seguintes três níveis de intervenção:
1. a)Universais;
2. b)Seletivas;
3. c)Adicionais.
2 -As medidas de diferente nível são mobilizadas, ao longo do percurso escolar do aluno, em função das suas necessidades educativas.
3 -A definição de medidas a implementar é efetuada com base em evidências decorrentes da monitorização, da avaliação sistemática e da eficácia das medidas, na resposta às necessidades de cada criança ou aluno.
4 -A definição das medidas a que se refere o n.º 1 é realizada pelos docentes, ouvidos os pais ou encarregados de educação, bem como outros técnicos que intervêm diretamente com o aluno, podendo ser adotadas, em simultâneo, medidas de diferentes níveis.
5 -As medidas previstas no n.º 1 não prejudicam a consideração de outras que, entretanto, possam ser enquadradas.

Artigo 9.º — Níveis das medidas