O presente diploma procede à segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/M, de 14 de agosto, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma a da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 01/08/2023
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