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Artigo 18.º

Suspensão ou cancelamento

Redação registada como em vigor em 18/04/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Em caso de não cumprimento de qualquer das condições das licenças por parte dos titulares, o membro do Governo Regional com competência no sector do transporte aéreo pode determinar a suspensão ou o cancelamento das mesmas.
  2. 2 -Em caso de cancelamento, revertem gratuitamente para a Região Autónoma dos Açores as instalações e os bens que, por lei ou acordo, estivessem sujeitos a esse regime no termo da respectiva licença.
  3. 3 -A competência para determinar a suspensão e o cancelamento da licença pode ser delegada.