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Artigo 5.º

Licenças

Redação registada como em vigor em 28/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A outorga das licenças é, em regra, precedida de concurso público destinado a escolher as propostas mais adequadas ao interesse público da exploração aeroportuária.
  2. 2 -Serão outorgadas, independentemente de concurso, as licenças referentes à ocupação ou à utilização de:
    1. a)Terrenos e instalações destinados ao exercício de actividades de assistência em escala, salvo nos casos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho;
    2. b)Terrenos e instalações destinados a serviços públicos;
    3. c)Terrenos e instalações destinados a entidades que exerçam actividades de interesse público;
    4. d)Locais destinados à instalação de máquinas automáticas e para outras actividades e equipamentos similares.
    5. e)Locais destinados à colocação de publicidade, independentemente do seu suporte.