Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A — Dispensa de concurso

1 -A concessão de licença poderá ser dispensada de concurso público, designadamente quando:
1. a)O último concurso aberto para o mesmo fim tenha ficado deserto ou tenha resultado numa não adjudicação, nos termos da legislação aplicável;
2. b)Os terrenos ou instalações a licenciar se destinem a actividades que sejam complementares ou extensões de outra já objecto de licenciamento anterior;
3. c)Os terrenos ou instalações a licenciar se destinem a actividades que já estejam a ser exercidas e se mostre inconveniente para a exploração comercial do respectivo aeródromo, aeroporto ou aerogare a existência, em simultâneo, de várias entidades licenciadas para o mesmo fim.
2 -A dispensa de concurso carece da autorização do membro do Governo Regional responsável pelo sector do transportes aéreos, mediante proposta fundamentada da entidade gestora.
3 -A competência para a autorização referida no número anterior pode ser delegada.

Artigo 6.º — Dispensa de concurso