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Artigo 6.º

Dispensa de concurso

Redação registada como em vigor em 18/04/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A concessão de licença poderá ser dispensada de concurso público, designadamente quando:
    1. a)O último concurso aberto para o mesmo fim tenha ficado deserto ou tenha resultado numa não adjudicação, nos termos da legislação aplicável;
    2. b)Os terrenos ou instalações a licenciar se destinem a actividades que sejam complementares ou extensões de outra já objecto de licenciamento anterior;
    3. c)Os terrenos ou instalações a licenciar se destinem a actividades que já estejam a ser exercidas e se mostre inconveniente para a exploração comercial do respectivo aeródromo, aeroporto ou aerogare a existência, em simultâneo, de várias entidades licenciadas para o mesmo fim.
  2. 2 -A dispensa de concurso carece da autorização do membro do Governo Regional responsável pelo sector do transportes aéreos, mediante proposta fundamentada da entidade gestora.
  3. 3 -A competência para a autorização referida no número anterior pode ser delegada.