Artigo 1.º — Alteração

Os artigos 52.º, 55.º, 58.º, 63.º, 74.º, 91.º, 106.º e 139.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 52.º

Incompatibilidades

1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte e na alínea a) do n.º 3 do artigo 74.º, é incompatível o desempenho cumulativo de funções no conselho executivo e como membro eleito da assembleia ou do conselho pedagógico.
2. 2 -...

   Artigo 55.º

   Competências

3. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
   14. o)...
   15. p)...
   16. q)...
4. 2 -...
5. 3 -...
6. 4 -...
7. 5 -As competências previstas nas alíneas b), c), d) e f) do n.º 1 exercem-se sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 75.º do presente diploma.
8. 6 -...

   Artigo 58.º

   Eleições

9. 1 -...
10. 2 -...
11. 3 -...
12. 4 -...
13. 5 -Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido no regulamento interno, na ausência de lista candidata de pessoal docente, não docente ou de alunos, os representantes na assembleia são eleitos em assembleias eleitorais distintas, convocadas para o efeito.

    Artigo 63.º

    Competências

14. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
15. 2 -Compete ainda ao conselho executivo emitir parecer sobre as propostas de projecto educativo e projecto curricular emanadas do conselho pedagógico e submetê-las à aprovação da assembleia.
16. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. l)...
    12. m)...
    13. n)...
    14. o)...
17. 4 -O regimento do conselho executivo fixa a distribuição de funções a cada um dos seus membros, as competências que lhes sejam delegadas e as áreas de intervenção e competências dos assessores técnico-pedagógicos.

    Artigo 74.º

    Composição

18. 1 -...
19. 2 -...
20. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)O coordenador do núcleo de educação especial;
    5. e)Os coordenadores de departamento curricular;
    6. f)[Anterior alínea e).]
    7. g)[Anterior alínea f).]
21. 4 -...
22. 5 -...
23. 6 -...

    Artigo 91.º

    Professor tutor

24. 1 -...
25. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
26. 3 -...
27. 4 -...
28. 5 -O número de alunos a acompanhar por cada professor tutor não pode exceder os 25.
29. 6 -...

    Artigo 106.º

    Criação e âmbito

30. 1 -...
31. 2 -...
32. 3 -...
33. 4 -...
34. 5 -...
35. 6 -...
    1. a)...
    2. b)...
36. 7 -...
37. 8 -A gratificação a que se refere o número anterior apenas é devida quando o clube escolar na última semana de Janeiro tenha pelo menos 20 alunos inscritos e com participação efectiva nas actividades semanais a desenvolver, cessando no mês imediato àquele em que o número médio semanal desça abaixo dos 15 participantes.

    Artigo 139.º

    Condições de exercício de funções

38. 1 -Sem prejuízo do disposto no presente diploma, o regulamento interno fixa o número de horas de serviço semanal a atribuir a cada cargo de coordenação existente na unidade orgânica.
39. 2 -As horas de serviço semanal, a que se refere o número anterior, integram a componente não lectiva do horário do docente e destinam-se exclusivamente a permitir a coordenação do funcionamento das estruturas de orientação educativa e dos serviços de apoio educativo.
40. 3 -O exercício das funções de director de turma confere ao docente o direito a uma gratificação ou, em alternativa, a uma redução de duas horas na sua componente lectiva semanal.
41. 4 -A gratificação referida no número anterior é fixada em 5% do valor correspondente ao índice 108 da escala indiciária da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário por cada 10 alunos ou fracção.
42. 5 -Beneficiam de uma gratificação de 10% do valor correspondente ao índice 108 da escala indiciária da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, a pagar nos meses de Setembro a Junho, inclusive, os docentes que exerçam qualquer dos seguintes cargos:
    1. a)Presidente da comissão pedagógica para o ensino artístico, a que se refere o artigo 86.º;
    2. b)Coordenador de departamento curricular, a que se refere o artigo 88.º;
    3. c)Coordenador de conselho de directores de turma, a que se refere o artigo 93.º
43. 6 -As gratificações previstas no n.º 4 e na alínea c) do n.º 5 são cumulativas.
44. 7 -O abono das gratificações previstas pelo exercício de cargos nos órgãos de gestão e administração e nas estruturas de gestão intermédias depende do exercício efectivo de funções.
45. 8 -O disposto no número anterior aplica-se ainda às gratificações previstas para os cargos de director do centro de formação das associações de escolas, de coordenador de clubes escolares e outros de natureza técnico-pedagógica.