Artigo 131.º — Funcionamento

Vigente desde: 06/09/2006

1 -O Conselho Coordenador reúne pelo menos duas vezes por ano escolar e sempre que convocado pelo seu presidente.
2 -O Conselho Coordenador aprova o seu regimento.
3 -Os membros do Conselho que não sejam funcionários ou agentes da administração regional autónoma beneficiam do mesmo regime de fornecimento de transporte, alojamento e ajudas de custo fixado para aqueles funcionários no escalão mais elevado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/09/2006