Artigo 157.º — Fundo de compensação

Vigente desde: 16/08/2012

1 -Cada unidade de execução pode estar associada a um fundo de compensação com os seguintes objetivos:
1. a)Liquidar as compensações devidas pelos particulares e respetivos adicionais;
2. b)Cobrar e depositar em instituição bancária as quantias liquidadas;
3. c)Liquidar e pagar as compensações devidas a terceiros.
2 -O fundo de compensação é gerido pela câmara municipal, com a participação dos interessados nos termos a definir em regulamento municipal.

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Em vigor desde 16/08/2012