- 1 -A repartição dos direitos entre os proprietários na operação de reparcelamento é feita na proporção do valor do respetivo terreno à data do início do processo ou na proporção da sua área nessa data.
- 2 -Os proprietários podem fixar, por unanimidade, outro critério tendo em conta, designadamente, a participação das outras entidades interessadas nos encargos decorrentes da operação de reparcelamento.
- 3 -O cálculo do valor dos lotes ou parcelas resultantes do processo de reparcelamento deve obedecer a critérios objetivos e aplicáveis a toda a área objeto de reparcelamento, tendo em consideração a localização, dimensão e configuração dos lotes.
- 4 -Sempre que possível, deve procurar-se que os lotes ou parcelas se situem nos antigos prédios dos mesmos titulares ou na sua proximidade.
- 5 -Em caso algum se podem criar ou distribuir lotes ou parcelas com superfície inferior à dimensão mínima edificável ou que não reúnam a configuração e características adequadas para a sua edificação ou urbanização em conformidade com o plano.
Artigo 164.º — Critérios para o reparcelamento
Vigente desde: 16/08/2012
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Em vigor desde 16/08/2012