Artigo 170.º — Mecanismos de perequação

Vigente desde: 16/08/2012

1 -Os municípios podem utilizar, designadamente, os seguintes mecanismos de perequação:
1. a)Estabelecimento de um índice médio de utilização;
2. b)Estabelecimento de uma área de cedência média;
3. c)Repartição dos custos de urbanização.
2 -O recurso ao mecanismo previsto na alínea a) do número anterior tem sempre de ser combinado com a previsão da alínea b) do mesmo número.
3 -O município pode utilizar conjunta ou coordenadamente mecanismos de perequação.

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Em vigor desde 16/08/2012