- 1 -Em alternativa às medidas de compensação estabelecidas nos n.os 5 e 6 do artigo anterior, o plano pode ainda optar por permitir que os proprietários que, de acordo com as disposições do mesmo, possam construir acima da edificabilidade média adquiram o excesso a essa potencialidade àqueles que, igualmente nos termos do plano, disponham de um direito concreto de construção inferior à mesma.
- 2 -As transações efetuadas ao abrigo desta disposição são obrigatoriamente comunicadas à câmara municipal e estão sujeitas a inscrição no registo predial.
Artigo 172.º — Compra e venda do índice médio de utilização
Vigente desde: 16/08/2012
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Em vigor desde 16/08/2012