Art.º 173 · Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A — Área de cedência média

1 -O plano pode fixar, igualmente, uma área de cedência média.
2 -Aquando da emissão do alvará de loteamento devem ser cedidas ao município:
1. a)Parcelas de terreno destinadas a infraestruturas e pequenos espaços públicos que servem diretamente o conjunto a edificar;
2. b)Parcelas de terreno destinadas a zonas verdes urbanas, equipamentos e vias sem construção adjacente, conforme o previsto no plano.
3 -Quando a área de cedência efetiva for superior à cedência média, o proprietário deve, quando pretenda urbanizar, ser compensado de forma adequada.
4 -A compensação referida no número anterior deve ser prevista em regulamento municipal através das seguintes medidas alternativas ou complementares:
1. a)Desconto nas taxas que tenha de suportar;
2. b)Aquisição da área em excesso pelo município, por compra ou permuta.
5 -Quando a área de cedência efetuada for inferior à cedência média, o proprietário tem de compensar o município em numerário ou espécie, em termos e condições a fixar em regulamento municipal.

Artigo 173.º — Área de cedência média