Art.º 174 · Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A — Repartição dos custos de urbanização

1 -A comparticipação nos custos de urbanização pode ser determinada pelos seguintes critérios, isolada ou conjuntamente:
1. a)O tipo ou a intensidade de aproveitamento urbanístico determinados pelas disposições do plano;
2. b)A superfície do lote ou da parcela.
2 -O pagamento dos custos de urbanização pode realizar-se, por acordo com os proprietários interessados, mediante a cedência ao município, livre de ónus ou encargos, de lotes ou parcelas com capacidade aedificandi de valor equivalente.
3 -São, designadamente, considerados custos de urbanização os custos relativos às infraestruturas gerais e locais.

Artigo 174.º — Repartição dos custos de urbanização