- 1 -A ARAE detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal.
- 2 -São autoridades de polícia criminal, nos termos e para efeitos do Código do Processo Penal:
- a)O Inspetor Regional;
- b)O Diretor de Serviços de Inspeção.
Artigo 10.º — Órgão de polícia criminal
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