Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/M, de 22 de agosto.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/07/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/2025
Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/M, de 22 de agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/2025