Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 35/2016/M — Estrutura matricial

1 -A estrutura matricial da ARAE integra as seguintes áreas:
1. a)De fiscalização;
2. b)De investigação;
3. c)Técnico-pericial;
4. d)De planeamento operacional;
5. e)De instrução processual;
6. f)De contraordenações.
2 -Podem ser constituídas até duas equipas multidisciplinares para desenvolvimento de projetos, compostas por inspetores e/ou técnicos superiores, dirigidas por chefes de equipa.
3 -Os chefes de equipa são nomeados por despacho do membro do Governo Regional que tutele a ARAE, sob proposta do inspetor regional.
4 -Os trabalhadores designados para a chefia de equipas multidisciplinares têm direito a um acréscimo salarial correspondente a 188,00 (euro), atualizável de acordo com os valores fixados anualmente para a função pública, não podendo a respetiva remuneração-base mensal ilíquida ultrapassar o estatuto remuneratório do cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 6.º — Estrutura matricial