- 1 -A estrutura organizacional hierarquizada da ARAE integra as seguintes áreas:
- a)De avaliação;
- b)De comunicação do risco;
- c)Dos serviços administrativos;
- d)Técnica;
- e)De apoio jurídico.
- 2 -As áreas compreendidas na estrutura organizacional hierarquizada, constantes no número anterior, são constituídas por unidades orgânicas nucleares e flexíveis e áreas de coordenação administrativa, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro.
Artigo 7.º — Estrutura hierarquizada
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