É extinto o Serviço Regional do Açúcar e do Álcool (SRA), criado pelo Decreto Regional n.º 14/79/A, publicado no Jornal Oficial, 1.ª série, n.º 23, de 4 de Setembro de 1979.
Artigo 1.º — Extinção do Serviço Regional do Açúcar e do Álcool
Vigente desde: 19/10/1988
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/10/1988