Artigo 14.º — Agraciados

Vigente desde: 28/11/2002

1 -Os agraciados com as insígnias podem pertencer às seguintes classes:
1. a)Titular;
2. b)Honorário.
2 -O número máximo de agraciados com cada uma das insígnias consta do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
3 -As insígnias atribuídas a título póstumo não são contabilizadas para os efeitos previstos no número anterior.

Histórico de Alterações

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