A insígnia autonómica de valor destina-se a agraciar:
- a)O desempenho, excepcionalmente relevante, de cargos nos órgãos de governo próprio ou ao serviço da Região;
- b)Feitos cívicos de grande relevo.
Artigo 4.º — Insígnia autonómica de valor
Vigente desde: 28/11/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/11/2002