Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 36/2003/A — Órgãos

1 -A administração do FRAC compete a um conselho de administração com a seguinte composição:
1. a)O director regional competente em matéria de cultura, que preside;
2. b)Dois vogais, nomeados pelo membro do Governo competente em matéria de cultura de entre os técnicos superiores e funcionários administrativos que prestem serviço no departamento do Governo Regional onde se insira o FRAC.
2 -Quando exerçam funções a tempo inteiro e não sejam titulares de cargos de chefia, os vogais do conselho administrativo recebem uma gratificação correspondente a 40% do índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral da função pública.
3 -Por deliberação do conselho de administração do FRAC, poderão ser celebrados protocolos com a direcção regional competente em matéria de cultura para os seguintes fins:
1. a)Proceder à cobrança, contabilização e remessa ao FRAC de receitas que a este pertençam;
2. b)Autorizar despesas, por conta das dotações inscritas no orçamento do FRAC, com os limites e nos termos que forem fixados por deliberação do conselho de administração do FRAC.
4 -Para efeitos de verificação das respectivas contas, o FRAC adquire os serviços de uma entidade legalmente habilitada a proceder à revisão oficial de contas.
5 -O FRAC funcionará com o apoio técnico e administrativo dos serviços integrados na direcção regional competente em matéria de cultura.

Artigo 5.º — Órgãos