São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, de 12 de Março;
- b)Decreto Regulamentar Regional n.º 27/88/A, de 20 de Junho;
- c)Decreto Regulamentar Regional n.º 36/96/A, de 10 de Setembro;
- d)Despacho Normativo n.º 5/85, de 18 de Fevereiro.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Setembro de 2003.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Outubro de 2003.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.