Artigo 2.º

Cessa o direito ao abono de ajudas de custo sempre que os titulares do direito a habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/77/A, de 17 de maio, permaneçam, ainda que em serviço, nas ilhas onde mantêm habitação própria ou permanente.