É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/M, de 17 de abril.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/11/2012
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Em vigor desde 19/11/2012
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/M, de 17 de abril.
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