Artigo 5.º

1 - Compete ao Secretário Regional da Saúde, no exercício de poderes de superintendência:

a) Definir e aprovar os objetivos e estratégias do

SESARAM, E. P. E.;

b) Orientar a atividade e emitir recomendações e diretivas para prossecução das atribuições do SESARAM, E. P. E., designadamente nos seus aspetos transversais e comuns;

c) Definir normas de organização e de atuação dos serviços e estabelecimentos do SESARAM, E. P. E.;

d) Homologar os regulamentos internos do SESARAM, E. P. E.;

e) Exigir todas as informações julgadas necessárias ao acompanhamento da atividade do SESARAM, E. P. E.

2 - Compete ao Secretário Regional da Saúde, no exercício de poderes de tutela, determinar a realização de auditorias e inspeções ao funcionamento do SESARAM, E. P. E.

3 - Compete ao Secretário Regional da Saúde e ao Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública o exercício dos seguintes poderes de tutela sobre o SESARAM, E. P. E.:

a) Aprovar os planos de atividades e os orçamentos;

b) Aprovar os documentos de prestação de contas;

c) Autorizar a aquisição e venda de bens imóveis, bem como a sua oneração, mediante parecer prévio do conselho fiscal;

d) Determinar os aumentos e reduções de capital;

c) Autorizar a aquisição e venda de bens imóveis, bem como a sua oneração, mediante parecer prévio do conselho fiscal;

f) Autorizar a contração de empréstimos de valor, individual ou acumulado, igual ou superior a 10 % do capital estatutário;

g) Autorizar cedências de exploração de serviços, nos termos da lei;

h) Autorizar os demais atos que, nos termos da legislação aplicável, necessitem de aprovação tutelar.