O presente diploma procede à segunda alteração ao anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/08/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 23/08/2019
Original
Em vigor de 16/08/2016 a 22/08/2019