Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 16/08/2016.
Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada
O presente diploma procede à segunda alteração ao anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro.