O presente diploma entra em vigor no dia da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 22 de Novembro de 1988.
O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.
Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de Novembro de 1988.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.