Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 37/2003/A — Receitas

1 -Constituem receitas do FRD:
1. a)As verbas inscritas a seu favor no Orçamento da Região;
2. b)As receitas que legalmente estejam atribuídas à Região Autónoma dos Açores no âmbito da organização e exploração dos concursos de apostas mútuas, nos termos legalmente estabelecidos;
3. c)Os subsídios, comparticipações, donativos ou outras receitas provenientes de entidades públicas ou privadas quando destinados especificamente à promoção da actividade física e do desporto;
4. d)As receitas provenientes de taxas, multas e coimas sobre espectáculos e divertimentos públicos de carácter desportivo, nos termos da legislação em vigor;
5. e)As receitas cobradas pela utilização de infra-estruturas e equipamentos desportivos sob gestão directa da administração regional autónoma e seus serviços externos, com excepção dos integrados no parque escolar;
6. f)As receitas geradas pelo funcionamento do parque desportivo regional, com excepção daquelas que pertençam às escolas ou contratualmente estejam atribuídas a outras entidades;
7. g)As receitas cobradas por serviços prestados ou materiais fornecidos no âmbito de acções de formação realizadas ou organizadas pela direcção regional competente em matéria de desporto e seus serviços dependentes;
8. h)Os juros e rendimentos de capitais e bens que lhe sejam afectos;
9. i)Outras receitas que por lei lhe sejam atribuídas ou resultem de actividade própria da direcção regional competente em matéria de desporto, nomeadamente as provenientes de publicidade, venda de publicações e produtos e da organização de actividades desportivas.
2 -Os preços a cobrar pela utilização de infra-estruturas e equipamentos desportivos sob administração directa da administração regional autónoma são fixados por portaria do secretário regional competente em matéria de desporto.

Artigo 3.º — Receitas

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