O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, alterado pela Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro, aplica-se à Região Autónoma da Madeira com as adaptações constantes dos artigos seguintes.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 3Vigente desde: 17/03/2011
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2011
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M - 1.ª Série(16/03/2011)
Alterado
Em vigor de 13/08/2009 a 16/03/2011
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/M - 1.ª Série(12/08/2009)
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