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Artigo 5.º-A

Competências conjuntas dos membros do Governo Regional das tutelas nas áreas da administração pública e do ordenamento do território

Redação registada como em vigor em 17/03/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As referências feitas e as atribuições cometidas aos membros do Governo pelos artigos 13.º-A e 126.º consideram-se reportadas, conjuntamente, aos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas da administração pública e do ordenamento do território.
  2. 2 -O disposto no n.º 2 do artigo 8.º-A e no n.º 1 do artigo 126.º é regulamentado através de portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas da administração pública e do ordenamento do território.