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Artigo 44.º

Obrigatoriedade de licenciamento

Redação registada como em vigor em 12/05/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a realização de manifestações taurinas de caráter popular previstas no presente diploma está sujeita a licenciamento municipal.
  2. 2 -Está isenta de licenciamento a realização de:
    1. a)Corridas de bezerros ou de vacas nos tentadeiros ou currais das ganadarias, que, conforme costume, os ganadeiros oferecem à freguesia promotora da festa taurina, aquando da preparação do enjaulamento dos toiros para uma tourada à corda;
    2. b)Ferras com ou sem admissão de público, quando realizadas em tentadeiro do ganadeiro ou em tentadeiro público.
  3. 3 -É proibida a realização de manifestação taurina de carácter popular que não se enquadre em nenhum dos tipos previstos no presente capítulo.
  4. 4 -(Revogado.)