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Artigo 47.º

Tourada depois do sol posto

Redação registada como em vigor em 05/08/2008.

Esta redação foi substituída em 12/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As câmaras municipais podem conceder licença para a realização de tourada à corda depois do sol posto nas seguintes condições:
    1. a)Se o local da tourada não for de trânsito corrente e beneficiar de condições de iluminação consideradas satisfatórias pelo município;
    2. b)Se o percurso da tourada ou lide não exceder os 450 m;
    3. c)Se o período de realização da tourada não for além das 24 horas;
    4. d)Se a tourada for efectuada aos sábados;
    5. e)Se o percurso estiver devidamente isolado, de modo a prevenir, ao máximo, a fuga dos touros.
  2. 2 -Após o sol posto não é autorizada a realização de qualquer manifestação taurina objecto do presente diploma, ou que a ela possa ser equiparada, em terreno ou espaço particular, ainda que por imposição comercial esteja franqueado ao público em geral.