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Artigo 47.º

Tourada depois do sol posto

Redação registada como em vigor em 12/05/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As câmaras municipais podem conceder licença para a realização de tourada à corda depois do sol posto quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)O local da tourada beneficiar de condições de iluminação consideradas satisfatórias pelo município;
    2. b)O percurso da tourada ou lide não exceder os 450 metros;
    3. c)A hora de termo da realização da tourada não ultrapasse as 24 horas;
    4. d)A tourada seja efetuada à sexta-feira, sábado ou véspera de feriado;
    5. e)(Revogada.)
  2. 2 -Após o sol posto não é autorizada a realização de qualquer manifestação taurina objeto do presente diploma, ou que a ela possa ser equiparada, em terreno ou espaço particular, ainda que franqueado ao público em geral.